004672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, o cumprimento da obrigação de que ficava dependente a concessão da amnistia devia ocorrer apos a sua entrada em vigor. II - Contudo, a exigencia de tal cumprimento cessara logo que o mesmo se revista de inutilidade.