008485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008485
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Ilegalidade concreta, Prazo de recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Sumário
I - A revogação de um acto constitutivo de direitos pelo autor do acto ou seu superior hierarquico e sempre possivel desde que fundada em ilegalidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição deste (cf. artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - O erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente entra no vicio da violação de lei.