022587 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma infracção disciplinar punida com multa, praticada anteriormente a data indicada na Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pena essa declarada suspensa por 18 meses, foi amnistiada pelo artigo 1, alinea dd), daquela Lei, pelo que o recurso contencioso para anulação do acto que aplicou tal sanção, desde que não foi requerida a sua prossecução nos termos do artigo 9 do citado diploma, perdeu o seu objecto. II - Consequentemente extinguiu-se a instancia nesse recurso, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.