0053965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0053965
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Reenvio do processo, Novo julgamento, Valor probatório, Nulidade, Acto judicial, Anulação, Contestação, Rol de testemunhas, Leitura permitida de auto, Audiência de julgamento, Exame laboratorial, Droga, Relatório médico-legal, Gravação de prova, Transcrição, Competência, Princípio da livre apreciação da prova, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043281
Nr Documento: RL200207020053965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1ea9cf06f60a2ea80256ccb00418b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0053965.49
Sumário
A Lei exige a indicação especificada dos fundamentos do recurso, nas conclusões, para que o tribunal conheça com precisão as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida. Determinado o reenvio do processo para novo julgamento, não há lugar à repetição de actos que se não mostrem afectados pela anulação, nomeadamente a contestação e o rol de testemunhas, que se mantêm válidos. Tendo recaído sobre a droga apreendida exame toxicológico realizado pelo LPC, não é necessária a repetição do exame ou a leitura, em audiência, do respectivo relatório. A não identificação de uma testemunha antes do seu depoimento constitui mera irregularidade, sanada se não suscitada no acto. O recurso deve ser elaborado a partir das gravações e dos seus suportes técnicos e não com base na transcrição, cuja finalidade é de facultar ao Tribunal Superior o reexame da prova. Compete ao recorrente a transcrição dos depoimentos, ou parte deles, em que fundamenta o seu pedido de alteração da matéria de facto, podendo o relator, se o entender necessário ordenar a transcrição integral da prova. Não se pode confundir o erro na apreciação da prova com a discordância da forma como o tribunal, no uso da sua livre convicção, fixou a matéria de facto, obedecendo a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio. As passagens dos depoimentos que o recorrente invoca, têm de ser inseridas no contexto do depoimento, que vale pelo seu todo, confrontado com os restantes. Não têm qualquer valor probatório os meios de prova produzidos em julgamento anulado.