040733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acto administrativo e acto tributário correspondem a género e a espécie, sendo o acto administrativo tributário aquele que inserido no procedimento administrativo tributário, permite tornar certa e exigível a obrigação tributária. II - Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecerem de indeferimento de pedidos de isenção de direitos tributários, nos termos dos arts. 41 n. 1 b) e 68 n. 1 alínea a) do E.T.A.F., por os mesmos respeitarem a actos tributários inseridos no procedimento administrativo-tributário.