080925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080925
Acórdão
Descritores: Divida, Pagamento em prestações, Prestação, Falta de pagamento, Efeitos, Interpretação, Anatocismo, Capitalização de juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015696
Nr Documento: SJ199205260809251
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBG PAG316. A VARELA DAS OBG EM GERAL VII 3ED PAG53. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VI 3ED PAG544.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e83eac1b50d2fbef802568fc003a1345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080925.8F
Sumário
Quando a divida puder ser paga em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas (artigo 781 do Codigo Civil). O imediato vencimento de todas as prestações significa a sua imediata exigibilidade, e não que o prazo de pagamento de todas as prestações em divida seja o da 1 prestação em falta, porque o prazo de pagamento so se determina com a interpelação do devedor para pagar todas as prestações ainda em divida. O vencimento de todas as prestações ainda em divida constitui um beneficio que a lei concede - mas não impõe - ao credor. O artigo 560 do Codigo Civil proibe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não e absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comercio, designadamente do comercio bancario. E uso generalizado nas instituições de credito a capitalização dos juros, quer nas operações activas, quer nas passivas, e essa pratica esta hoje consagrada no Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.