000480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000480
Acórdão
Descritores: Competencia do tribunal pleno, Poderes de cognição, Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Grossista, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Ultrexpor-soc Continental e Ultramarina de Exportação Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001534
Nr Documento: SAP19770518000480
Data de Entrada: 10/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89ecccdc627fe524802568fc003810aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000480.7E
Sumário
A nulidade do acordão recorrido so pode ser fundamento de recurso para o tribunal pleno depois de arguida perante a secção que o proferiu e de ter sido proferido acordão sobre a arguição. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo no caso previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, incumbindo ao tribunal pleno acatar a materia de facto definitivamente fixada no acordão recorrido. Para que uma declaração modelo n. 6, referida no artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções, produza efeitos relevantes e imprescindivel que se mostre preenchida de acordo com as formalidades estabelecidas naquele preceito e no do artigo 64 do mesmo Codigo, devendo, caso contrario, ser recusada pelo declaratorio e este liquidar o imposto que se mostre devido. Não produz aqueles efeitos uma declaração modelo n. 6 em que o adquirente das mercadorias, grossista registado, nela menciona destinar estas a serem utilizadas em compras a retalho, expressão que não resultou de lapsus calami, nem equivale ao termo "venda por grosso".