019572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 019572
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Suspensão de eficacia, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Modesto , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005011
Nr Documento: SA119830922019572
Data de Entrada: 08/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252800b0968dfe3c802568fc0038427aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:019572.52
Sumário
E nulo, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (CPC), o despacho do auditor que, sem especificação dos fundamentos de facto e de direito, defere pedido de suspensão da executoriedade de acto contenciosamente impugnado. Não constitui fundamentação de tal decisão, por contrariar o preceituado no n. 2 do artigo 158 do CPC, a simples enunciação, constante do despacho, de considerar relevantes as razões invocadas na petição. O artigo 715 do citado Codigo não e aplicavel aos recursos de decisões das auditorias administrativas, pelo que não pode a 1 Secção do STA, depois de declarada a nulidade do despacho a que se refere o n. 1, conhecer dos restantes fundamentos do agravo.