007029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007029
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Objecto do recurso contencioso, Instalação de estabelecimento industrial, Memória descritiva e justificativa, Desvio de poder
Recorrente: Fabrica de Porcelanas de Vista Alegre Lda
Recorridos: Minecon e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECON DE 1965/03/18.
Nr Convencional: JSTA00020839
Nr Documento: SA119660527007029
Áreas Temáticas: DIR ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c78a311ec909b6b802568fc0039641aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007029.9A
Sumário
Só existe ineptidão da petição do recurso quando não for possível fixar o objecto do recurso. É formalidade do processo de condicionamento industrial que os elementos essenciais que devem instruir o pedido, nos termos exigidos pelo art. 50 do Dec-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, constem todos da memória descritiva e justificativa que acompanhou o requerimento inicial. A arguição de desvio de poder implica necessariamente que se indique qual o fim ilícito visado pelo autor do acto recorrido e se comprovem quaisquer factos através dos quais possa resultar a convicção para o Tribunal de que "o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei".