005568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005568
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Petição inepta, Isenção de direitos de importação, Conhecimento do pedido, Mercadoria destinada a transformação, Embalagem de mel
Recorrente: Acembex-açucar Embalagens e Exportação Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00020337
Nr Documento: SA219880601005568
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02e5e3c3871519b802568fc0037583bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005568.5F
Sumário
Não e inepta a petição de um recurso contencioso aduaneiro quando e intelegivel e perceptivel, percebendo-se qual e a causa de pedir e o pedido. Por não se verificar a ineptidão da petição de recurso, o acordão recorrido e revogado e, nos termos do artigo 753 do Codigo do Processo Civil, passa-se ao conhecimento do merito do recurso. A embalagem de mel não constitui uma transformação em novo produto, mas uma operação para a comercialização. Se o mel importado não e utilizado como materia-prima, se não e transformado ou incorporado pela industria nacional, não pode beneficiar da isenção de direitos e da sobretaxa nos termos dos Decretos-Leis ns. 271-A/75, de 31 de Maio, e 225-F/76, de 31 de Março.