001401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001401
Acórdão
Descritores: Imposto complementar - secção a, Impugnação judicial, Determinação da materia colectavel, Erro, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Andrade , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012477
Nr Documento: SA219790627001401
Data de Entrada: 16/03/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23ca696bc10f7f7f802568fc0036f70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001401.C2
Sumário
Não pode conhecer-se de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto complementar, secção A, na parte em que tenha por fundamento erro na determinação da materia colectavel de um imposto parcelar daquele. Constitui tal fundamento a alegada tributação, nesse imposto parcelar, de situação factica que do mesmo estaria isenta.