001401 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode conhecer-se de impugnação judicial deduzida contra liquidação de imposto complementar, secção A, na parte em que tenha por fundamento erro na determinação da materia colectavel de um imposto parcelar daquele. II - Constitui tal fundamento a alegada tributação, nesse imposto parcelar, de situação factica que do mesmo estaria isenta.