0004079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 0004079
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Quesitos, Sequestro, Natureza jurídica, Bem jurídico eminentemente pessoal, Roubo, Bem jurídico protegido, Acumulação de crimes, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016463
Nr Documento: RP198503270004079
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52c6fc899158a5958025686b0066c782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0004079.DE
Sumário
Não tem sentido formular quesitos de factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como resultantes da discussão da causa, quando o tribunal entenda que se não provaram. No crime de sequestro estão em causa valores essencialmente pessoais, pelo que haverá tantos crimes quantas as pessoas dos ofendidos. São bem distintos os valores protegidos pelas normas incriminadoras do sequestro e do roubo, e, mesmo a violência, em que consiste o sequestro, excede em muito o âmbito da violência essencial para a configuração do crime de roubo.