032258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032258
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Acto confirmativo, Direito de petição, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044313
Nr Documento: SA119960221032258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1087a89304e056fd802568fc00394ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032258.9B
Sumário
O acto meramente confirmativo caracteriza-se por repetir sem nada inovar na ordem jurídica relativamente a um acto anterior, tendo sido proferidos ambos com base no mesmo condicionalismo de facto e de direito. O despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais que, não aceitando a recomendação da Comissão de Petições da Assembleia da República, recusa a "revisão" do despacho que exonerou um guarda prisional provisório não é meramente confirmativo deste. Não há falta de fundamentação quando o despacho recorrido concorda com o parecer de que se apropria parecer onde estão contidos os fundamentos de facto e de direito que o justificam.