9410780 - Tribunal da Relação do Porto

I - A concessão da amnistia prevista na alínea l) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio está sujeita à condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, ainda que não tenha sido deduzido pedido civil de indemnização. A falta de tal pedido não significa renúncia à reparação do dano.