015399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015399
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Determinação da matéria colectável, Margem de livre apreciação, Recurso hierárquico necessário, Garantia do recurso contencioso, Acto destacável, Prejuízo dedutível, Correcção do lucro, Tributável
Recorrente: Auto-industrial Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00039489
Nr Documento: SA219931202015399
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79d108054c996e2f802568fc00394e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015399.F7
Sumário
As decisões da DGCI, a que se refere o art. 51-A do CCI, desde que esteja em causa a chamada discricionaridade técnica ou margem de livre apreciação, traduzida na divergência com o critério do contribuinte na determinação do lucro tributável, não são susceptíveis de impugnação judicial, mas de recurso hierárquico necessário, previsto no art. 138, § 1, do CCI, para o ministro das finanças. Tal recurso hierárquico necessário não é incompatível com a garantia do recurso contencioso consignada no art. 268, n. 4, da Constituição, preceito que não eliminou o recurso hierárquico necessário. O § 3 do art. 138 é inconstitucional, por violação da referida garantia, pelo que é admissível recurso contencioso da decisão deste para a 2 Secção do STA - art. 32, n. 1, alínea c), do ETAF. Tal recurso hierárquico necessário constitui um acto destacável no processo de liquidação, cujo conteúdo é limitado à correcção do valor tributável apurado pelo contribuinte. Os pressupostos a verificar, previstos no art. 51-A do CCI, para que a DGCI possa proceder à dita correcção, não fazem parte do acto destacável, antes se inserindo no processo de liquidação, como actos preparatórios, pelo que a discussão sobre a sua verificação só pode ter lugar, em princípio, na sindicância do acto de liquidação. Contudo, se a correcção do lucro tributável não der lugar a liquidação, o acto de correcção é imediata e autonomamente recorrível, ao abrigo do preceituado no § 1 do art. 136 do CCI.