Tributável - Jurisprudência Portuguesa

I - O nº 6 do artigo 16º do CIVA estabelece o que está excluído do valor tributável da prestação de serviços, evidenciando-se, na alínea c), “As quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos...

I - Não obstante o relevo da consideração dos fundamentos do artigo 12.º, n.º 4, §16 do CIMT (no que concerne à interpretação do artigo 64.º do CIRC, que se justifica por, também ele, embora no...

I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371,...

I - A apensação de processos de contraordenação tributária na fase judicial deve observar os critérios de conexão objectiva e subjectiva previstos nos arts.24º, 25º e 29º CPPenal/art.41º RGCO/art.3º...

I - A alínea e) do artº 12º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais prevê a impossibilidade de determinação do valor da causa, e estatui que se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela 1-B,...

I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter...

I - A reclamação para a conferência de um despacho do relator é um incidente sujeito a tributação prévia. II - Deve ser havido como litigante de má fé e condenado em multa, graduável com severidade,...

I - As decisões da DGCI, a que se refere o art. 51-A do CCI, desde que esteja em causa a chamada discricionaridade técnica ou margem de livre apreciação, traduzida na divergência com o critério do...