039727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039727
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Materia de facto, Materia de direito, Despacho de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007397
Nr Documento: SJ198902010397273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cc19d8bfa736778802568fc0039b57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039727.15
Sumário
Incide unicamente sobre materia de facto, vedada aos poderes da cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a alegação do recorrente em que, por um lado se discute a insuficiencia da prova indiciaria e, por outro lado, se argui a nulidade resultante da não avaliação de testemunhas em instrução contraditoria (que sempre vira a exigir juizos sobre materia de facto em relação a necessidade ou desnecessidade da produção de tal meio de prova). Em tal caso, perante o disposto nos artigos 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro e 646 n. 4 do Codigo de Processo Penal de 1929, nunca foi admissivel recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que confirmou o despacho de pronuncia. O Supremo Tribunal de Justiça não pode, assim, conhecer do objecto do aludido recurso. O Codigo do Processo Penal de 1987, artigo 310 n. 1, e proibe expressamente o recurso, mesmo que se trate de materia de direito, da decisão interlocutoria que pronunciar o arguido por factos constantes da acusação do Ministerio Publico.