016372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016372
Acórdão
Descritores: Abono de familia, Processamento de abonos, Reposição de abonos, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Caso decidido, Caso resolvido, Reclamação graciosa, Suspensão de prazo, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso
Recorrente: Furtado , Alberto
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1980/12/02.
Nr Convencional: JSTA00002926
Nr Documento: SA119840510016372
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ef8faabe55d2c1f802568fc003824d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016372.CB
Sumário
Esta sujeito a recurso hierarquico necessario, como meio de abertura da via contenciosa, a decisão de um director-geral que considera ter cessado o direito de um funcionario da direcção-geral ao abono de familia relativo a um filho e determinar a reposição, pelo mesmo, dos abonos tidos como indevidamente recebidos. O prazo para tal recurso hierarquico, por falta de disposição especial, e o de 30 dias, fixado no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. A reclamação facultativa, para o autor do acto, não suspende o prazo para a respectiva impugnação, hierarquica ou contenciosa, consoante os casos. Não e indispensavel, para que exista recurso hierarquico, que o interessado como tal qualifique o requerimento ou exposição que apresente, ou, mesmo, que peça, de modo expresso e formal, a revogação ou substituição do acto impugnado, bastando que esse requerimento, não sujeito a regras especiais, o ponha em crise, manifestando a sua inconformidade e reagindo contra ele, mostrando a ilegalidade, injustiça ou inconveniencia do comportamento do orgão ou autoridade inferior. A interposição extemporanea do recurso hierarquico da decisão a que se refere o n. 1 implica a extemporaneidade do recurso contencioso do despacho decisorio do recurso hierarquico.