I - Esta sujeito a recurso hierarquico necessario, como meio de abertura da via contenciosa, a decisão de um director-geral que considera ter cessado o direito de um funcionario da direcção-geral ao...

Para apurar o direito ao abono de familia não ha que descontar nos vencimentos dos conjuges a quotização para o Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, nem as verbas para amortização de...

I - As deliberações dos corpos administrativos quando constitutivas de direitos apenas podem ser revogadas com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para interposição de recurso...

Para efeito de abono de familia, do rendimento profissional, calculado pela formula legal, não se deduzem as contribuições pagas.

Surgida e não resolvida por via administrativa uma questão entre um gerente de obras e a caixa regional do abono de familia sobre a legalidade das contribuições exigidas pela caixa, e o tribunal do...