008845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os fundamentos oferecidos na resposta ministerial não integram o acto recorrido, muito embora possam revelar no plano da prova do desvio de poder. II - A extensão do dever de fundamentar a decisão delimita-se em função do fim tido em vista, para cada caso, por lei especial. III - Em processo disciplinar, a decisão punitiva so tem de ser fundamentada na medida em que discorde do acto processualmente relevante para o efeito. IV - A aplicação de pena mais grave, em função da natureza da infracção, contra pareceres de orgãos consultivos não configura, por si, o intuito de perseguição pessoal do arguido.