025278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais os arts. 10, 1 e 13, 1 do DL n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violarem o disposto no n. 1 do art. 168 da CRP, cumpre a este S.T.A. tirar as consequencias dessa declaração, a nivel do contencioso administrativo. II - Tendo, ainda, aquele Tribunal, para chegar a dita conclusão, assentado que a medida de inibição de uso de cheque, não tem caracter de ilicito administrativo, mas, ou de sanção penal ou de natureza contra-ordenacional consequencia e este S.T.A. ser incompetente para conhecer do presente recurso.