000014 - Supremo Tribunal Administrativo

O auto de noticia, revestido dos requisitos legais, faz fe em juizo, nos termos do artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, pelo que, não tendo sido eficazmente contrariado pela prova da defesa, serão de considerar-se provados os factos que integram a infracção noticiada e que dela constam.