Quando foi proferido o acórdão 040421?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Funcionário público, Aposentação

Acórdão

040421

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Ferreira Neto

Funcionário públicoAposentaçãoCompetênciaContagem de tempo de serviçoPensão de aposentaçãoCaixa geral de aposentaçõesAgente políticoEstatuto da aposentaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART13 N3 ART33 N2 ART44 N2 ART51 N1 ART56 N2 A.
DL 59/93 DE 1993/08/17 ART17 N4.
CONST89 ART13 ART17 ART18 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30615 DE 1993/02/09.; AC STA PROC39916 DE 1998/03/11.; AC TC N355/91 DE 1991/07/04 IN DR IIS DE 1991/12/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG672.

Sumário

I- O artigo 17º, nº 4, da Lei nº 59/93, de 17.8, instituiu um regime especial, cometendo ao Presidente da Assembleia da República (AR) a competência para a concessão daquela aposentação extraordinária.

Texto integral não disponível

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