072228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072228
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Dano moral, Questão nova, Juros, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014651
Nr Documento: SJ198507250722282
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c24473edb10d6b7802568fc003a306fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072228.95
Sumário
Os danos de feição não patrimonial, de muito dificil averiguação, tem de ser valorizados por um padrão objectivo e realista de modo a obter-se a compensação dentro de um criterio de equidade e dos parametros estabelecidos no n. 3 do artigo 496 do Codigo Civil. Por isso a doutrina e a jurisprudencia tem vindo a pronunciar-se no sentido de que, alem dos demais elementos a considerar, se deve atender ao tratamento que analogas situações hajam merecido em anteriores decisões. Na petição inicial, os recorrentes formularam o seu pedido indemnizatorio sem peticionarem quaisquer juros que pudessem serem-lhes devido face a lei então em vigor, nem ulteriormente fizeram alteração ao pedido inicial, o que permitiria apreciar se a juros tinham direito. Dai que nas instancias não tenha recaido pronuncia sobre tal materia. E porque os recursos se destinam a reapreciar e modificar decisões proferidas e não a criar decisão sobre materia nova, esse ponto não pode ser objecto do julgamento do Supremo Tribunal de Justiça.