026915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026915
Acórdão
Descritores: Hospital, Regime de instalação, Orgão de gestão, Acto confirmativo
Recorrente: Comis Instaladora Hospital Central Especializado Crianças Maria Pia
Recorridos: Montes , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00029408
Nr Documento: SA119891130026915
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b58733182dfbcc2802568fc0037dba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026915.58
Sumário
A Portaria da Ministra da Saude, de 25.2.87, publicada no Diario da Republica, II Serie, de 6.3.87, que colocou o Hospital de Crianças, Maria Pia, do Porto, em regime de instalação, não determinou, expressa ou implicitamente, a cessação de funções da Direcção Medica do mesmo estabelecimento hospitalar, limitando-se a cometer a respectiva Comissão Instaladora, a gestão daquele. Tal conteudo não integrou igualmente a deliberação da mesma Comissão, de 25.3.87, que operou a divisão de pelouros por determinadas areas funcionais. A problematica do acto confirmativo assenta, com relação a dois ou mais actos administrativos, no seu mesmo condicionalismo legal e factico, na identidade do respectivo conteudo, nada inovando aquele na ordem juridica.