9830856 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o promitente-vendedor procedido à rectificação necessária dos respectivos artigos matriciais para se proceder à celebração de uma escritura pública, cabe-lhe a culpa no não cumprimento do contrato ( mora ), e a obrigação de indemnizar. II - No caso referido em I. não está previsto qualquer suprimento de consentimento, não tendo o promitente- -comprador que lançar mão do processo consignado no artigo 1425 n.1 do Código de Processo Civil.