012747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012747
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Mora , Maria
Recorridos: Sse da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA SAUDE DE 1978/07/31.
Nr Convencional: JSTA00009063
Nr Documento: SA119800710012747
Data de Entrada: 12/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/207926cdefab2f60802568fc00387e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012747.C5
Sumário
Apos a vigencia da Constituição da Republica e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a omissão da publicação na II serie do Diario da Republica das decisões de demissão, suspensão da actividade ou transferencia dos funcionarios do Estado ou dos serviços autonomos, em conformidade com o disposto no artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, implica a inexistencia juridica do acto administrativo respectivo, nos termos do artigo 122, n. 4, da Constituição. Quando a Administração não promova a publicação, e legal o recurso contencioso da decisão e ao tribunal compete declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.