021610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021610
Acórdão
Descritores: Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Iroma
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/05.
Nr Convencional: JSTA00026787
Nr Documento: SAP19890614021610
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548fae115aee7908802568fc00379c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021610.2A
Sumário
O n.1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio. O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exigir dos devedores dos diferenciais o pagamento deste para o Fundo de Abastecimento e mero acto de execução. Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso do acto referido no n. 2 por manifesta ilegalidade da sua interposição, dada a sua natureza de acto inimpugnavel. O n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho ( Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ), não e aplicavel a actos praticados na vigencia da lei anterior. Confirmando o acordão da Secção que rejeitou o recurso por o acto inpugnado não ser recorrivel, fica prejudicado o conhecimento dos vicios arguidos da ilegalidade e inconstitucionalidade dos diplomas ao abrigo dos quais aquele foi praticado por tais vicios se referirem a questão de fundo.