042448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042448
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Direito fundamental análogo, Interesse legítimo, Direito de propriedade, Propriedade industrial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047572
Nr Documento: SA119970710042448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c50a35758430f451802568fc0039a1a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042448.D9
Sumário
O direito à informação consignado no n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no título II da Parte I da CRP e sujeito ao mesmo regime. Pode usar directamente o meio processual previsto no art. 82 e seg. da LPTA quem, não sendo embora directamente participante no procedimento administrativo demonstre um interesse legítimo em ser informado dos documentos constantes desse procedimento, conforme o art. 64 da LPTA. A limitação do direito à informação procedimental constante do disposto no art. 17 do DL. 72/91 de 8/2, resulta da ponderação de razões relacionadas com a protecção do direito de propriedade (industrial e intelectual) que a Constituição assume como direito fundamental. Nestes casos, a harmonização do direito à informação e do direito de propriedade que se prefiguram como colidentes, faz-se por casuística ponderação com vista a encontrar o melhor equilibrio possível entre eles.