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016071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016071
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aérea, Integração em novo quadro, Portaria, Nulidade, Carência absoluta de forma, Chefe do estado maior da força aérea
Sumário
- O despacho do CEMFA que determina a mudança de quadro de oficial da Força Aérea, tem de revestir a forma de Portaria, sujeita a publicação na Ordem à Aeronáutica, 2. série. - Não tendo o acto impugnado, que mudava de quadro o recorrente, revestido aquela forma, é o mesmo nulo.