Acórdão STA (1989) — Oficial da força aérea

Acórdão

016071

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1989
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Oficial da força aéreaIntegração em novo quadroPortariaNulidadeCarência absoluta de formaChefe do estado maior da força aérea

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
RSTA57 ART57 PAR3.
DL 41/77 DE 1977/01/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 F.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
LPTA85 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15355 DE 1985/12/17.
AC STA PROC19752 DE 1988/06/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428.

Sumário

- O despacho do CEMFA que determina a mudança de quadro de oficial da Força Aérea, tem de revestir a forma de Portaria, sujeita a publicação na Ordem

à Aeronáutica, 2. série.

- Não tendo o acto impugnado, que mudava de quadro o recorrente, revestido aquela forma, é o mesmo nulo.

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