026843 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto nos arts. 77 e 82-2 do DL 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 a exclusão de qualquer concorrente so podia ser declarada por um dos motivos taxativamente indicados na segunda disposição citada. II - O dono da obra não detinha qualquer poder discricionario de exclusão de concorrentes. III - Ultrapassada a fase de admissão de propostas e na fase de adjudicação esta não podia ser feita sem que todas as propostas fossem confrontadas umas com as outras sob o criterio previsto no art. 90 do citado diploma.