019324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ja resultava que a competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo se determina pela categoria do autor do acto impugnado e pela sua natureza, não cabendo na sua previsão uma determinação da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações dos CTT. II - Dai a irrecorribilidade directa de semelhante determinação para o Supremo Tribunal Administrativo. III - Compete ao recorrente definir e delimitar na petição o objecto do recurso contencioso; tal identificação nada tem a ver com a qualificação juridica dos factos alegados como fundamento do recurso.