048311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 048311
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Cessação de destacamento, Funções docentes, Estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057035
Nr Documento: SA120011219048311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e42019f57124fb180256b37004d5a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048311.B1
Sumário
A suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos indicados no artigo 76, n.º 1 da LPTA, bastando a não ocorrência de um deles para o indeferimento do pedido. Incumbe ao requerente da suspensão a alegação e demonstração, ainda que sumária, da verificação de que a execução do acto causará prejuízos de difícil reparação aos interesses que defenda ou venha a defender no recurso. Na falta dessa demonstração, deve concluir-se pela não verificação desse requisito de suspensão e, em consequência, indeferir-se o pedido de suspensão formulado. Assim, deve julgar-se pelo indeferimento de pedido de suspensão de acto que deu por findo o destacamento da requerente, para o exercício de funções docentes no ensino de português em França, se a interessada não concretiza nem demonstra a alegação de que a execução desse acto e o consequente regresso ao exercício de funções docentes em Portugal a deixarão, por acréscimo de encargos e diminuição de rendimentos, sem condições de fazer face às despesas com alimentação, vestuário e transportes.