9140209 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que o não cumprimento dos deveres que condicionaram a suspensão da execução da pena determine a aplicação de alguma das medidas previstas nas varias alineas do art. 50, C. P., e indispensavel que essa falta tenha sido culposa, sendo a revogação da suspensão o ultimo meio a que se deve lançar mão. II - Se apos o despacho de revogação da suspensão, e antes do seu transito em julgado, foi satisfeita a condição de que esta ficara dependente, deixou de haver fundamento para a revogação.