001108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os interessados tem de ser notificados das decisões proferidas em recurso hierarquico, com observancia, por falta de regulamentação propria, do disposto na legislação sobre processo civil. II - A notificação deve considerar-se efectuada por oficio registado com aviso de recepção, enviado para a residencia conhecida no processo, mesmo que o aviso seja assinado por pessoa diferente do destinatario. III - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode tomar conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal, contado a partir da notificação da decisão proferida no recurso hierarquico. IV - Ja na vigencia do Decreto-Lei n. 36443 era proibido o fabrico sem licença de interruptores e comutadores electricos ou de peças que, por junção ou justaposição, os podiam constituir. V - Constitui infracção ao artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634 o fabrico, apos a data da sua entrada em vigor, do material referido no numero antecedente. VI - Constitui materia de direito o conceito de culpa ou negligencia, mas o tribunal pleno so pode pronunciar-se sobre ele se a secção lhe tiver fornecido a indispensavel materia de facto.