084783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084783
ACORDAO
Descritores: Acção especial, Posse judicial avulsa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Omissão, Ampliação da matéria de facto, Relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso de revista, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021940
Nr Documento: SJ199402010847831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a40f777ccb5b8ce802568fc003a8eca
Sumário
I - As conclusões formuladas pelo recorrente nas alegações, delimitam o âmbito de recurso. II - O processo de posse judicial avulsa não pode determinar a cessação de um uso e punição baseados num título legítimo. III - A interpretação dos negócios jurídicos, bem como a determinação da vontade dos respectivos sujeitos, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. IV - O Supremo Tribunal de Justiça pode pronunciar-se sobre se a interpretação feita pelas instâncias obedeceu, ou não, ao preceituado nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Código Civil. V - Não se tendo a Relação pronunciado sobre um ponto de facto controvertido, com manifesto interesse para a decisão da causa, estando fora das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, há que ampliar a referida omissão, decidindo-se que, para tal, os autos baixem ao Tribunal da Relação.
