010216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010216
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Professor agregado, Universidade, Contrato de provimento, Competencia do ministro da educação e investigação cientifica, Acto preparatorio, Falta de objecto, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Gonçalves , Antonio
Recorridos: Reitor da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO REITOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00012344
Nr Documento: SA119770721010216
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7eee562acce229802568fc0036f4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010216.11
Sumário
Os recursos contenciosos - salvo os casos excepcionais de recurso de plena jurisdição - tem apenas como objectivo a anulação do acto impugnado ou a declaração da nulidade ou inexistencia do mesmo, consoante o tipo de invalidade que se verifique. A tempestividade do recurso tem de ser apreciada em função do acto impugnado, tal como e definido e delimitado pelo recorrente, e independentemente de quaisquer considerações ligadas ao caracter recorrivel ou não recorrivel do mesmo acto. O indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so se forma nos casos em que a autoridade a quem o requerimento e dirigido tem o poder legal de o apreciar e decidir. A competencia para decidir da realização de contratos de pessoal docente da Universidade de Coimbra pertence ao Ministro da Educação e Investigação Cientifica e não ao respectivo reitor. Por força do exposto nos ns. III e IV, não se forma indeferimento tacito sobre o requerimento, dirigido ao reitor da Universidade, em que um docente, com o titulo academico de agregado, solicita a realização de contrato como professor agregado. O artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so contempla os requerimentos em que se solicita a pratica de actos administrativos definitivos e executorios (ainda que precedendo recurso hierarquico necessario), não abrangendo o pedido de pratica de actos preparatorios.