004639 - Supremo Tribunal Administrativo

A regra do paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e aplicavel para efeitos de recurso hierarquico. So ha conhecimento oficial do acto administrativo quando comunicado por escrito ao interessado. A transgressão do artigo 23 do Regulamento de Transportes em Automoveis e aplicavel, alem da penalidade prevista no artigo 228, alinea a), a do paragrafo unico do artigo 18, ambos do mesmo diploma. Mas, julgado insubsistente o auto de transgressão no tribunal competente, e de anular contenciosamente o despacho ministerial que infligiu a pena do paragrafo unico do citado artigo 18.