012739 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O âmbito de um recurso é fixado pelas conclusões da alegação. II - Incluido nas conclusões de recurso questões que envolvam a fixação da matéria de facto que cabia a decisão do tribunal tributário de 1 instância, não é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso, não obstante ter declarado no requerimento de interposição do recurso que o recurso se limitava exclusivamente a matéria de direito. III - A culpa é, normalmente, uma questão de facto.