014473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014473
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gelemondego-congelados do Centro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041879
Nr Documento: SA219950302014473
Data de Entrada: 06/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db3ebbf7c4b9a8bb802568fc00391bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014473.28
Sumário
O imposto de compensação, de acordo com o art. 43 n. 1 da Lei 65/90 de 28/12, foi eliminado da ordem jurídica a partir de 1 de Janeiro de 1991. As infracções ao Regulamento de Imposto de Compensação aprovado pelo Dec-Lei 354-A/82 de 4 de Setembro, cometidas até 31 de Dezembro de 1990 não foram afectadas pela referida Lei 65/90. O regime concretamente mais favorável, de consagração constitucional (art. 29 n. 4 da CRP), previsto no art. 2 n. 4 do Código Penal é válido e tem aplicação não só em sede criminal, transgressional ou contravencional mas também no âmbito das contra- -ordenações. Assim, às transgressões ao Regulamento do Imposto de Compensação cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), equiparadas a contra-ordenações por força do art. 3 do Dec-Lei 20-A/90 que aprovou aquele regime, é aplicável o prazo de prescrição mais curto, de acordo com o disposto no art. 27 do Dec.Lei 433/82 "ex vi" do n. 2 do art. 4 do RJIFNA. A tal não obsta o disposto nos arts. 2 e n. 2 do art. 5 do Dec-Lei 20-A/90, sob pena de inconstitucionalidade material destas normas, face ao disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição da República e Acordão do Tribunal Constitucional n. 150/94 de 2/8/94 in DR I série A - n. 75 de 30/3/94 que declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade daquelas normas se interpretadas no sentido impeditivo do regime concretamente mais favorável.