001355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anteriormente ao Regulamento da Industria de Panificação, as padarias podiam ser livremente transferidas, quando a transferencia tinha lugar dentro do mesmo distrito. II - Os poderes da Administração são discricionarios em materia de condicionamento industrial e vinculados no que respeita ao licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas. III - O Regulamento da Industria de Panificação não e aplicavel a instalação de padarias transferidas dentro do mesmo distrito se o respectivo alvara de licenciamento foi requerido antes da entrada em vigor do mesmo regulamento.