006566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006566
Acórdão
Descritores: Principio tempus regit actum, Licença de construção, Acto de indeferimento, Expropriação por utilidade publica, Plano de urbanização, Aprovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022049
Nr Documento: SA119640306006566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af2e4a7661ff08d802568fc00376cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006566.F1
Sumário
Os actos administrativos regem-se pela lei vigente no momento em que são emitidos. As camaras municipais não podem recusar licenças de construção com base em simples previsão ou ameaça de expropriação ou em planos ou anteplanos de urbanização sem a devida aprovação. Os planos e anteplanos de urbanização so podem executar-se e vincular apos a sua aprovação nos termos legais.