Quando foi proferido o acórdão 006566?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1964.

Acórdão STA (1964) — Principio tempus regit actum

Acórdão

006566

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1964
Relator: Furtado dos Santos

Principio tempus regit actumLicença de construçãoActo de indeferimentoExpropriação por utilidade publicaPlano de urbanizaçãoAprovação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35931 DE 1946/11/04.
RGEU51 ART3.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 45027 DE 1963/05/13 ART3-A.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 ART11 ART21 ART22 ART29.
L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART6 N6 ART12.
D 43587 DE 1961/04/08.
D 41228.
CCIV867 ART2315 ART2354.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/01/07 IN COL AC VXXI PAG15.
AC STA DE 1959/01/16 IN AP-DG 1959/08/24.
AC STA DE 1959/12/18 IN AP-DG 1960/10/11.
AC STA DE 1962/01/19 IN AD N5 PAG598.

Sumário

I- Os actos administrativos regem-se pela lei vigente no momento em que são emitidos.

II- As camaras municipais não podem recusar licenças de construção com base em simples previsão ou ameaça de expropriação ou em planos ou anteplanos de urbanização sem a devida aprovação.

III- Os planos e anteplanos de urbanização so podem executar-se e vincular apos a sua aprovação nos termos legais.

Texto integral não disponível

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