075759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075759
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Recurso, Questão previa, Admissibilidade, Contrato de seguro, Interpretação do negocio juridico, Materia de direito, Danos não patrimoniais, Equidade, Transporte gratuito, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissario
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011785
Nr Documento: SJ198802230757591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/133566423fba18a5802568fc0039f058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075759.59
Sumário
Não procede a questão previa do não conhecimento do recurso com fundamento em nele se abordar materia não levada a especificação e ao questionario, do que se não reclamou oportunamente, porque essa materia - - invalidade do contrato de seguro - embora alegada, constitui materia de direito. O facto de as pessoas transportadas no veiculo causador do acidente o serem gratuitamente, so tem interesse se a responsabilidade se situar no dominio da responsabilidade objectiva. Tambem não releva o facto de os passageiros serem parentes do condutor do veiculo - o comissario - por o contrato de seguro ter sido celebrado com o respectivo dono - o comitente - e não com aquele. A Seguradora, não obstante a clausula do contrato que não a vincula relativamente a certos parentes do segurado, tera de pagar a indemnização arbitrada, por essa clausula so vincular o segurado e não o condutor - comissario. Os danos não patrimoniais são indemnizaveis, transformando-se aqui a indemnização equitativa em uma compensação pela dor sofrida.