017122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração exerce um poder discricionario ao conceder redução de direitos de importação (artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, redacção do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro). II - E insuficiente a fundamentação do acto que concede redução dos direitos a 50% quando não indica ao interprete porque se decidiu nesse sentido, em vez de outro.