003021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003021
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Delegação insuficiente, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Indelague-industria Electrica de Agueda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032107
Nr Documento: SAP19900711003021
Data de Entrada: 07/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74640612fb86b4e3802568fc0037f19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003021.67
Sumário
A formação do acto tacito tem como pressuposto, entre outros, que o orgão solicitado a pronunciar-se tenha o dever legal de decidir a pretensão, o que não acontece com o delegante de poderes validamente delegados, pelo que o silencio deste no prazo legal não conduz aquele efeito. E suficiente a delegação de poderes que se especifiquem por remissão para todos os assuntos que corriam (...) pela Direcção Geral das Alfandegas. São assuntos dessa especie os referentes ao processamento dos pedidos de isenção de direitos aduaneiros.