039230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 039230
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave e exclusiva, Punição, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011395
Nr Documento: SJ198711020392302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dfd51b3e7fc9ed9802568fc0039ed9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039230.D0
Sumário
Da materia de facto provada, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar, resulta haver, o reu, cometido o crime previsto e punido pelo artigo 59, B in fine, do Codigo da Estrada, aplicavel, por se tratar de lei especial não revogada pelo Codigo Penal de 1982. Sendo grave e exclusiva, a culpa do reu, ha que ter atenção, na punição, as exigencias de reprovação e de prevenção especial e, não beneficiando de circunstancias que deponham a seu favor, mostra-se certa a pena de oito meses de prisão aplicada nas instancias. No que toca a inibição da faculdade de conduzir que o reu pretende ver reduzida e substituida por caução de boa conduta estradal, tratando-se de motorista profissional, com exigencia acrescida da prevenção, mostra-se correcta a sua aplicação em medida temporal igual a da pena de prisão, sem haver justificação para a pretendida substituição.