025992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 025992
Acórdão
Descritores: Integração em novo quadro, Serviços municipalizados, Câmara municipal, Lista de colocação, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032596
Nr Documento: SA119910702025992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c719c8918766a123802568fc0038a903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025992.1C
Sumário
A elaboração das listas do pessoal a integrar e respectivo escalonamento foi efectuado por um grupo-tarefa constituído "ad-hoc" no seio dos SML e nomeado pelo respectivo Director-Delegado e chefiado pelo CSA, cabendo o sancionamento das listas definitivas à CAAT/R, sem prejuízo do poder de superintendência do C. Administração em todos os actos do director-delegado e demais pessoal superior - conf. n. 8 do art. 170 do Cód. Administrativo. Esse grupo de trabalho, ao delinear e fasear os objectivos propostos, limitou-se a fixar simples metas, sem qualquer carácter obrigatório ou peremptório, não acarretando o decurso dos prazos auto-impostos qualquer efeito preclusivo das fases subsequentes. Se a decisão final sobre a contagem do tempo de serviço do recorrente foi adoptada pelo C. Administração e se dessa decisão foi interposto recurso hierárquico necessário para a Câmara no prazo de 30 dias, ao abrigo do art. 172 do C. Adm., é tempestivo o recurso contencioso interposto da deliberação da Câmara dentro do prazo contemplado no art. 828 do C. Administrativo.