4274/09.3TBPTM.E3.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ernesto Calejo
Processo: 4274/09.3TBPTM.E3.S1
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Notificação ao mandatário, Carta registada, Presunção, Ónus de alegação, Ónus da prova, Domicílio profissional, Petição inicial, Ctt, Prazo judicial, Ausência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Juízes: Helder João Martins Nogueira Roque
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daf785a7a252d800802580f2004d560fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:4274.09.3TBPTM.E3.S1.FF
Sumário
Elabora-se o seguinte sumário (arts. 679º e 663º nº 7): A notificação judicial através de carta registada (como se realizou no caso) presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao seu envio, nos termos do art. 248º. Trata-se de uma presunção que poderá ser afastada, devendo para o efeito o mandatário alegar e provar, que a notificação não foi efectuada ou que foi feita em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis. A lei estabelece a dilação de três dias sobre a data do registo da carta, por considerar tal lapso temporal suficiente para o recebimento do expediente, pelo destinatário. Se tal não ocorrer competirá a este demonstrar que assim não sucedeu. Decorre do art. 552º nº 1 al. b) que compete ao A. na petição inicial indicar o domicílio profissional do mandatário judicial, sendo, portanto, aí que se devem efectuar as competentes notificações. Não tendo sido alegado e provado que o domicílio para onde a carta foi remetida, não era domicílio profissional do mandatário da recorrente, face àquele dispositivo e a esta circunstância será de concluir que a remessa da carta para a notificação em causa foi correctamente efectuada. Aquando da realização da diligência através do serviço postal, o mandatário encontrava-se ausente, mas esta ausência, dada a indicação e a remessa do expediente para o domicílio profissional, só a si lhe é imputável. O mandatário deveria ter providenciado para que a correspondência (judicial) que lhe fosse dirigida, fosse efectivamente recebida no seu domicílio profissional. Ao não proceder desta forma, o mandatário não logrou demonstrar que o não recebimento da carta de notificação ocorreu por causa que não lhe é imputável. - O levantamento da carta de notificação no prazo indicado no aviso pelos serviços postais, é irrelevante pois as regras e procedimentos dos correios não têm aplicação nem se intrometem na forma e no prazo de realização das notificações judiciais. Tal procedimento postal significa somente que não sendo a correspondência levantada no prazo fixado, a mesma será devolvida ao remetente.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório: 1-1- AA, Unipessoal, Lda. propôs a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra BB e CC, peticionando a condenação destes no pagamento da quantia de € 97.830,00 acrescidos de IVA e de juros, bem como de despesas a liquidar a final, além do montante devido a título de honorários de advogado. O processo seguiu os seus regulares termos posteriores, tendo-se proferido sentença, em 1ª instância (após duas anulações do Tribunal da Relação), em que a acção foi julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condenou-se os RR. a pagarem à A. a quantia de € 14.150,00, acrescida de IVA e de juros à taxa legal, desde 16 de Dezembro de 2009, até integral pagamento. 1-2- Não se conformando com esta decisão, dela recorreram a A. e os RR. de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, tendo-se, primeiro por despacho do relator e depois através de acórdão da conferência, não admitido o recurso interposto pela A. por se considerar o mesmo extemporâneo. 1-3- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a A., AA, Unipessoal, Lda., para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo. A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões: I- o objecto deste recurso é o de saber se se pode entender que o Advogado signatário ilidiu ou não a presunção prevista no art. 248 0 do NCPC, ao apresentar as alegações de recurso de Apelação da A. sua mandante, no tribunal da 1ª Instância, em momento posterior àquele em que normalmente o deveria ter feito. II- Com efeito, no dia em que o carteiro passou pelo seu escritório para lhe entregar a carta registada com AR que veiculava a sentença da primeira instância de que depois veio a Apelar, o signatário estava dele ausente. III- Por isso o dito carteiro levou consigo a carta, e deixou na sua caixa de correio um aviso, a conceder-lhe o prazo de 6 dias úteis para levantar a carta em causa, nas instalações dos CTT. IV- O signatário levantou a dita carta nesse prazo. V- E, depois, contou o prazo de 30 dias para o aforamento da Apelação, tomando a data do levantamento da dita carta como termo a quo. VI- Porém, quando as alegações de recurso de Apelação chegaram ao Tribunal da Relação de Évora, foram liminarmente rejeitadas pelo Senhor Juiz Relator, com fundamento em que haviam sido extemporaneamente apresentadas. VII- Deficiente e deficitariamente fundamentado, o despacho em questão não convenceu o signatário, que por isso solicitou que a Conferência se pronunciasse a propósito, tirando o competente Acórdão. VIII- Os Senhores Juízes Desembargadores conferentes confirmaram a decisão do Juiz Relator, IX- Mas porque tão pouco convenceram o signatário do acerto e bondade do decidido, resolveu este intentar o presente recurso de Revista, em busca de Justiça! X- Com efeito, o signatário, por convite do Senhor Juiz Relator, feito antes de tirar o supra aludido despacho Iiminar de indeferimento, carreou aos autos um documento dos CTT, que atestava que o mesmo não recebera a carta de notificação da sentença tirada na 1ª Instância no dia e hora em que o carteiro passou pelo seu escritório, porque se achar então ausente do mesmo. XI- E também provou que levantara depois a carta, no prazo assinado no aviso que o mesmo carteiro lhe deixara na caixa de correio, para o efeito. Este último facto foi expressamente reconhecido pelos Desembargadores conferentes, XIII- E a suficiência, idoneidade/fiabilidade daquele documento dos CTT, não foi nunca por estes postos em causa, XIV- Sendo que os Senhores Desembargadores nunca se eximiram de lhe aludir, pelo que o conheciam de pleno. XV- Mesmo assim, e pese embora o Acórdão da Relação de Coimbra de 19/6/2007, tirado no processo nº 271C/1998.C1, relatado por Coelho de Matos, haver decidido, num caso em tudo idêntico ao do signatário, que a conjugação de uma prova documental, como a produzida pelo signatário, com a prova do levantamento da carta de notificação no prazo assinado no aviso dos CTT, era suficiente para ilidir a presunção do então art. 254° do CPC (actual art. 248º do NCPC, modificado), os Senhores Juízes Desembargadores entenderam que no caso vertente tal ilisão se não dera, e confirmaram a decisão de indeferimento liminar prolatada pelo Senhor Juiz Relator. XVI- Olvidaram-se porém de fundamentar a decisão, XVII- Já que em jeito de conclusão, e nas vezes dessa fundamentação, o que disseram laconicamente foi que: Não é com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o mandatário do recorrente consegue demonstrar que foi por razões alheias á sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida. XVIII- Ora, os Senhores Juízes Desembargadores sabiam perfeitamente que o signatário não se havia louvado no "prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta", para tentar ilidir a presunção do art. 248 0 do NCPC, XIX- Nem isso estava de resto em causa. XX- A decisão assim sumariada mais não foi, por isso, que uma deriva falaciosa para, de flanco, decidir aquilo que os factos e a prova apresentada não permitiam aos Senhores Juízes Desembargadores fazer frontalmente, ou seja, não permitiam que estes continuassem obstinadamente a defender os pontos de vista expendidos pelo Relator no despacho liminar de indeferimento, que o mesmo é dizer, que o signatário não havia ilidido a dita presunção! XXI- Enfim, a prova apresentada pelo Advogado signatário para ilidir a presunção foi outra, foi aquela a que acima se aludiu, e que a Relação de Coimbra reputou de cabal e suficiente para o efeito. XXII- Assente que ficou, nos autos, que não foi "com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o mandatário do recorrente" quis demonstrar "que foi por razões alheias á sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida", XXIII- E que o que se passou foi justamente o contrário, ou seja, "foi por razões alheias à vontade do mandatário da recorrente a comprovada ausência do seu escritório no dia e hora em que o carteiro pretendia fazer-lhe entrega pessoal da carta de notificação - que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, ou seja, no prazo concedido para tal, no aviso dos CTT', XXIV- Devem V. Exas., Mmºs. Juízes Conselheiros, decidir pela reposição da verdade, XXV- Dispondo no sentido de ser reconhecido que o Advogado signatário ilidiu deveras a presunção do art. 248 0 do NCPC, pelo que o recurso de Apelação tem de ser admitido e julgado na Relação de Évora. O recorrido contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: Fundamentação: 2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas a questão que ali foi enunciada (art. 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil). Nesta conformidade, será o seguinte o assunto a apreciar e decidir: Tempestividade, ou não, do recurso de apelação interposto pela A. 2-2- Sobre a questão em debate referiu-se no douto acórdão recorrido: “…Por isso, atentas as razões e fundamentos supra referidos, é nosso entendimento que - no caso em apreço - o prazo para a interposição de recurso e apresentação das alegações por parte da A., ora apelante, é de (apenas) 30 dias, nos termos do disposto no nº1 do art.638º do C.P.C., não beneficiando ela do acréscimo de 10 dias a que alude o nº7 do citado art.638º. Por isso, tendo sido a recorrente notificada da sentença proferida pelo tribunal “a quo” em 1/9/2015, a interposição de recurso e respectivas alegações deveriam ter sido apresentadas em juízo até ao dia 5/10/2015, ou seja, 30 dias após a notificação supra referida, a que podiam acrescer os 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo em que o acto podia ser praticado mediante o pagamento de uma multa (art.139º nº 5 do C.P.C.), isto é, até ao dia 8/10/2015. No entanto, constata-se dos autos que a A., ora apelante, apenas interpôs recurso e apresentou as suas alegações em juízo em 12/10/2015, ou seja, muito depois de ter expirado o respectivo prazo (aí se incluindo já os mencionados 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo em que o acto podia ser praticado mediante o pagamento de uma multa – cfr. art.139º nº5 do C.P.C.). Sustenta a A. que o prazo de interposição de recurso só terminava em 12/10/2015 - e por isso o mesmo é tempestivo - uma vez que o seu mandatário apenas levantou a carta nos CTT em 10/9/2015. Todavia, é jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores que a notificação por carta registada presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao seu envio (cfr. art.248º do C.P.C.), sendo certo que o mandatário que pretender ilidir tal presunção de notificação, tem de alegar e provar, ou que a notificação não foi efectuada, ou então que foi feita em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis – cfr., nesse sentido, entre outros, o Ac. da R.G. de 5/5/2014, o Ac. da R.L. de 23/11/2010 e o Ac. da R.P de 8/1/2008, todos disponíveis in www.dgsi.pt (sublinhado nosso). Ora, no caso em apreço, a A. não fez prova, nem tão pouco alegou quaisquer factos tendentes a demonstrar que o pretenso levantamento da notificação da sentença recorrida, efectuada apenas em 10/9/2015, tivesse ocorrido por causa que não lhe fosse, de todo, imputável. Pelo contrário, resulta evidente do documento dos CTT, por si junto aos autos em 27/4/2016, que a notificação ao mandatário da A., na sua morada, só não foi realizada no dia 3/9/2015 por o destinatário se encontrar ausente! (sublinhado nosso). Por essa razão (ausência), foi-lhe deixado aviso para levantamento na estação dos CTT a partir de 4/9/2015, o que o mandatário da A. só veio a fazer passados que foram 6 dias, ou seja em 10/9/2015, pelo que, inexoravelmente, forçoso é concluir que não foi ilidida a presunção do art.248º do C.P.C. e, como tal, o prazo de recurso – 30 dias – começou a correr a partir de 4/9/2015, terminando em 5/10/2015, podendo o acto ser praticado ainda, com multa (cfr. art.139º nº5 do C.P.C.), até 8/10/2015. Assim sendo, uma vez que a apelação interposta pela A. apenas foi apresentada, via citius, em 12/10/2015, entendemos que tal recurso, interposto por aquela, será extemporâneo e, como tal, não poderá conhecer-se do seu objecto, pelo que não devia, sequer, ter sido admitido na 1ª instância (muito embora tal admissão não vincule, de todo, este Tribunal Superior – cfr. art.641º nº5 do C.P.C.)”. Em razão destes fundamentos o douto acórdão recorrido decidiu ser intempestivo o recurso interposto pela A., não admitindo a apelação. A esta argumentação e decisão opõe-se a recorrente sustentando que carreou para os autos um documento dos CTT, que atesta que não recebera a carta de notificação da sentença tirada na 1ª instância no dia e hora em que o carteiro passou pelo seu escritório, por se achar então ausente do mesmo, tendo também provado que levantara depois a carta no prazo assinado no aviso que o mesmo carteiro lhe deixara na caixa de correio para o efeito, sendo que este último facto foi expressamente reconhecido pelo acórdão recorrido. Foi por razões alheias à vontade do mandatário da recorrente - a comprovada ausência do seu escritório no dia e hora em que o carteiro pretendia fazer-lhe entrega pessoal da carta de notificação - que a notificação ocorreu em data posterior à presumida, ou seja, no prazo concedido para tal, no aviso dos CTT. Os Desembargadores intervenientes olvidaram-se de fundamentar a decisão, já que em jeito de conclusão, e nas vezes dessa fundamentação, o que disseram laconicamente foi que “não é com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o mandatário do recorrente consegue demonstrar que foi por razões alheias á sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida”. Deve, assim, ser reconhecido que o advogado signatário ilidiu a presunção do art. 248 º do NCPC, pelo que o recurso de apelação tem de ser admitido e julgado na Relação de Évora. Diga-se desde já que a posição assumida pela recorrente é patentemente insubsistente, sendo correcto o entendimento sufragado no douto acórdão recorrido. Vejamos: Começando pela invocada falta de fundamentação da decisão, esta irregularidade, na realidade, não ocorre, já que a decisão encontra-se patente e devidamente fundamentada. Com efeito, como expressamente se refere no aresto recorrido, “no caso em apreço, a A. não fez prova, nem tão pouco alegou quaisquer factos tendentes a demonstrar que o pretenso levantamento da notificação da sentença recorrida, efectuada apenas em 10/9/2015, tivesse ocorrido por causa que não lhe fosse, de todo, imputável. Pelo contrário, resulta evidente do documento dos CTT, por si junto aos autos em 27/4/2016, que a notificação ao mandatário da A., na sua morada, só não foi realizada no dia 3/9/2015 por o destinatário se encontrar ausente… Por essa razão (ausência), foi-lhe deixado aviso para levantamento na estação dos CTT a partir de 4/9/2015, o que o mandatário da A. só veio a fazer passados que foram 6 dias, ou seja em 10/9/2015, pelo que, inexoravelmente, forçoso é concluir que não foi ilidida a presunção do art. 248º do C.P.C.”. Ou seja, a justificação para não considerar ilidida a presunção a que alude o art. 248º do C.P.Civil (diploma de que serão as disposições a referir sem menção de origem) foi a circunstância de a notificação do mandatário da A. não ter sido efectuada pelos serviços postais, em razão do destinatário se encontrar ausente da sua morada[1], sendo que, por isso, lhe foi deixado aviso para levantamento na estação dos CTT a partir de 4/9/2015 (o que o mandatário da A. só veio a fazer passados que foram 6 dias). Temos, por conseguinte, como justificada a posição assumida pelo acórdão recorrido sobre o tema, pelo que não ocorre a invocada irregularidade. Também substancialmente a decisão foi correcta já que, efectivamente, a presunção a que alude o art. 248º não foi ilidida. Como ponto prévio diremos que, como se decidiu no acórdão recorrido sem que a recorrente alegue e conclua algo em contrário, o prazo para a interposição de recurso e apresentação das alegações por parte da A., apelante, era de 30 dias, nos termos do disposto no nº1 do art. 638º (não podendo beneficiar do acréscimo de 10 dias a que alude o nº7 do citado art. 638º). Estabelece aquele art. 248º que “os mandatários são notificados nos termos definidos na portaria prevista no nº 1 do artigo 132.º, devendo o sistema informático certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no 3º dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja”. Quer dizer, não estando em causa uma comunicação através do sistema informático, a notificação através de carta registada (como se realizou no caso) presume-se efectuada no 3º dia útil posterior ao seu envio, nos termos do dito art. 248º. Trata-se de uma presunção que poderá ser afastada, devendo para o efeito o mandatário alegar e provar, que a notificação não foi efectuada ou que foi feita em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis. A lei estabelece a dilação de três dias sobre a data do registo da carta, por considerar tal lapso temporal suficiente para o recebimento do expediente, pelo destinatário. Se tal não ocorrer competirá a este demonstrar que assim não sucedeu. Como se diz no acórdão deste STJ de 11/10/2007 (in www.dgsi.pt/jstj.nsf) “a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, caso o não seja (artigo 254º, nº 3, do Código de Processo Civil[2]). Com vista à consideração de notificação presumida, a lei estabelece a dilação de três dias sobre a data do registo da carta, tempo durante a qual considera com suficiente margem de segurança um eventual atraso nos serviços do correio. Exige, porém, que a notificação ocorra num dia útil, o terceiro posterior ao do registo ou o primeiro dia útil seguinte, em termos de o epílogo do prazo, para efeito de presunção da notificação coincidir com um dia normal de distribuição domiciliária de correspondência. A lei considerou normal, por isso presumiu, até prova em contrário, que a notificação se efectua no terceiro dia posterior ao do registo no correio, ou seja, provado o facto base da presunção, a expedição da carta sob registo no correio dirigida a determinada pessoa, fica assente o facto desconhecido de a carta lhe ter sido entregue no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte (artigos 349º e 350º do Código Civil). A prova do contrário visa demonstrar que a carta de notificação não foi entregue ao notificando ou o foi em dia posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis (artigo 254º, nº 6, do Código de Processo Civil)”. Como já se disse acima, é ao notificando que incumbe demonstrar, com vista à determinação do início do prazo para a prática do acto processual por ele pretendido, que a notificação ocorreu em data posterior à presumida por razões que lhe não sejam imputáveis. Nesta conformidade, a questão coloca-se sobre se o mandatário logrou, ou não, afastar a presunção a que se refere a norma, tendo o acórdão recorrido respondido negativamente, mas sustentando a recorrente que o seu mandatário logrou ilidir a dita presunção. No caso, como se afirma no acórdão recorrido, a pretendida notificação ao mandatário da A., na sua morada, não foi realizada no dia 3/9/2015 por o destinatário se encontrar ausente. A própria recorrente aceita esta circunstância. Decorre do art. 552º nº 1 al. b) que compete ao A. na petição inicial indicar o domicílio profissional do mandatário judicial, sendo, portanto, aí que se devem efectuar as competentes notificações. Não foi alegado e provado que o domicílio para onde a carta foi remetida, não era domicílio profissional do mandatário da recorrente, pelo que face àquele dispositivo e a esta circunstância será de concluir que a remessa da carta para a notificação em causa foi correctamente efectuada. Mas o certo é que aquando da realização da diligência através do serviço postal, o mandatário encontrava-se ausente. Evidentemente que esta ausência, dada a indicação e a remessa do expediente para o domicílio profissional, só a si lhe é imputável. O mandatário deveria ter providenciado para que a correspondência (judicial) que lhe fosse dirigida, fosse efectivamente recebida no seu domicílio profissional. Ao não proceder desta forma, o mandatário agiu de forma negligente não logrando demonstrar que o não recebimento da carta de notificação ocorreu por causa que não lhe é imputável. A este propósito e neste sentido afirmou-se no acórdão deste STJ de 15-12-1998 (Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do STJ, 1998, Tomo III, pág. 161) que “quem seja parte num processo judicial e queira receber as notificações que lhe sejam dirigidas, deve providenciar no sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos, abrir a caixa de correio para se inteirar dos avisos de registos que os correios ali depositem e proceder ao respectivo levantamento. Quem assim não proceda, quem pelo seu desinteresse ou negligência deixe de que as cartas registadas que lhe são dirigidas pelos Tribunais sejam devolvidas, sujeita-se à respectiva consequência, ou seja, a de a notificação se considerar feita no terceiro dia posterior ao do registo”. Significa isto que, a nosso ver, a recorrente não logrou ilidir a presunção a que alude dito art. 248º e, consequentemente, a notificação deve ter-se como efectuada no terceiro dia posterior ao do registo, como decidiu o acórdão recorrido. Diz a recorrente, em defesa da sua tese, que o seu mandatário levantou a carta no prazo indicado no aviso pelo carteiro (obedecendo a tal termo), mas como nos parece claro esta circunstância é irrelevante pois as regras e procedimentos dos serviços dos correios não têm aplicação nem se intrometem na forma e no prazo de realização das notificações judiciais. Tal procedimento postal significa somente que não sendo a correspondência levantada no prazo fixado, a mesma será devolvida ao remetente. Neste sentido também se têm vindo a pronunciar pacificamente os Tribunais da Relação, destacando-se o acórdão da Relação de Coimbra de 24-1-2013 (in www.dgsi.pt/jtrc.nsf), invocando outros arestos da mesma Relação (de 23-1-2007) e da Relação de Lisboa (de 9-2-2010), que afirmou expressamente que “o prazo concedido no aviso para o levantamento da carta deixado no apartado é um prazo emergente de uma norma administrativa interna, uniformizando o modo de actuar do pessoal dos correios perante uma determinada situação, e que, para o destinatário, tem apenas o significado de que, não sendo a correspondência levantada no prazo fixado, a mesma será devolvida… Não é com base nesse prazo fixado administrativamente pelos CTT que a recorrente consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida”. Não tendo sido a presunção a que alude o art. 248º do C.P.Civil ilidida, a decisão recorrida merece confirmação. Decisão: Por tudo o exposto, nega-se a revista. Custas pela recorrente. Garcia Calejo (Relator) Helder Roque [1] Implicitamente considerou-se que a ausência do domicílio profissional só ao mandatário é imputável. [2] Esta disposição tem hoje equivalência no art. 248º do Novo C.P.Civi l.