039019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 039019
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto implícito, Acto tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052967
Nr Documento: SA120000112039019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12f11286cbc2dd7f802568fc003a1694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039019.82
Sumário
É acto meramente confirmativo, e como tal irrecorrível, o despacho que indefere reclamação de funcionários contra a sua não inclusão em lista de promoções à categoria superior, visto que a não promoção deles resultava já como acto implícito de aprovação dessa lista, e o indeferimento da reclamação apenas mantem na ordem jurídica o primeiro acto, sem nada lhe acrescentar. Se os reclamantes, além da revogação daquele acto, formularam pedido subsidiário de que fossem praticados outros actos em seu benefício, e o órgão recorrido não se pronunciou sobre este segundo pedido o indeferimento expresso não o abrange, podendo quando muito existir indeferimento tácito, com plena autonomia face ao acto expresso.