9740163 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão em pena que foi declarada perdoada nos termos da alínea c) do n.1 do artigo 8 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, sob a condição resolutiva do artigo 11 da mesma lei, tal perdão deverá ser revogado se posteriormente se tiver apurado ter ele cometido infracção dolosa no período dos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, ainda que os respectivos factos sejam anteriores à condenação pelo mencionado crime de emissão de cheque sem provisão.